Questões de Direito Administrativo

Questões extraídas da obra 4000 Perguntas e Respostas - Concurso para a Polícia Federal. Autores: José Cretella Júnior e José Cretella Neto.

Civil e Processual. Protesto Judicial. Pedido de Anotação em Junta Comercial, Cartórios de Notas, Protestos e Registros de Imóveis.

Direito líquido e certo violado. CC Artigos 867 e 869.

Do Monopólio Estatal das Atividades Econômicas: Reflexões à Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Em harmonia com a dicção contida no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica encontra-se centrada em dois postulados fundamentais, quais sejam: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Denota-se que, ao fixar os dois postulados como alicerces da ordem econômica, o Texto Constitucional de 1988 objetivou indicar que todas as atividades econômicas, independentemente de quem possa exercê-las, devem com eles encontrar compatibilidade. Das premissas ora mencionadas, extrai-se que, caso a atividade econômica estiver de alguma forma vulnerando os preceitos supramencionados, será a atividade considerada inválida e inconstitucional. Além disso, a intervenção do Estado na vida econômica substancia um redutor de riscos tanto para os indivíduos quanto para as empresas, sobremaneira quando identifica, em termos econômicos, a segurança como princípio. Repise-se, neste ponto, que a intervenção do Estado não poderá entender-se como uma limitação ou um desvio imposto aos próprios objetivos das empresas, mas sim como uma diminuição de riscos e uma garantia de segurança maior na prossecução dos fins últimos da acumulação capitalista. Assim, o presente busca promover uma análise acerca do monopólio estatal em determinadas atividades econômicas, por parte do Estado, como manifestação de intervenção.

O Cartório Extrajudicial pode exigir firma reconhecida na procuração que dei para meu Advogado representar meus interesses?

O Provimento CGJ/RJ 46/2024 (DO de 14/08/2024) está vigente no Estado do Rio de Janeiro e dispensa o reconhecimento de firma nas procurações outorgadas em favor de advogados.

A adequação de empresas que utilizam tecnologia blockchain à Lei de Proteção de Dados Pessoais

O texto fala sobre a adequação de empresas que utilizam tecnologia blockchain à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Indenização por danos morais pressão psicológica para o atingimento de metas de produção. Restrição de utilização do sanitário e do bebedouro. Exposição a situações constrangedoras. Conduta imprópria do reclamado.

Conforme estabelece o art. 5º, X, da CF, o dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa.

Ação Civil Pública na Área Trabalhista

Certidões Negativas de Débito - CND's

A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

A depressão como doença de trabalho e suas decorrências

Doença de trabalho e suas decorrências.

Fiscalização Tributária

Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

STF pode confirmar imunidade incondicional do ITBI

STF analisa aplicação incondicional da imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social, com impacto direto aos contribuintes.

STJ decidirá se planos de saúde devem fornecer bomba de insulina a pacientes com diabetes tipo 1

STJ julga se planos de saúde são obrigados a fornecer bombas de insulina a portadores de diabetes tipo 1, com efeitos em todo o país

Justiça cearense apresenta primeiras sentenças utilizando linguagem simples

O Judiciário cearense proferiu as primeiras sentenças utilizando a linguagem simples, visando facilitar a compreensão e aproximar a Justiça da população.

Planejamento tributário e sucessório: construindo resiliência empresarial

O planejamento tributário é uma ferramenta muito eficaz para reduzir licitamente a carga fiscal a que empresas estão sujeitas, devendo estar presente em todas as fases do negócio

Diálogo social, desenvolvimento integral e paz

Por Wagner Balera

Crescimento dos investimentos em ativos brasileiros pode gerar oportunidades de negócio

Por Leonardo Caroci e Victor De Rossi

Incentivos Fiscais na Folha de Pagamento: Alavancando Competitividade e Bem-Estar no Ambiente Corporativo

Por Igor Meireles

Justiça do Trabalho acata recurso responsabilizando sócios das Americanas por pagamento de dívidas trabalhistas

A ação, movido pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, teve a decisão favorável do TRT da 10ª região e o processo volta à primeira instância para seja instaurado um procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Americanas